ANDACON

Autor: Francisco Eduardo Carrilho

Ano: 2009

Edição: 2ª edição

Número de Páginas: 589

Sumário
SEÇÃO 1
ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE
CAPÍTULO 1 A PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. A origem do dever de prestar contas
CAPÍTULO 2 O CONTROLE EXTERNO
1. Sistemas de Controle Externo no mundo e seus órgãos técnicos de contas
1.1. Os diferentes sistemas e os enfoques de seus trabalhos
1.2. Natureza jurídica dos órgãos técnicos de contas em cada sistema
1.3. Estrutura dos órgãos técnicos de contas em cada sistema
1.4. Observações sobre a Controladoria-Geral da União
CAPÍTULO 3 O TCU E SUA RELAÇÃO COM AS EFS DE OUTROS PAÍSES
1. Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores
(INTOSAI)
1.1. A Declaração de Lima sobre Preceitos de Auditoria
2. Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras
Superiores (OLACEFS)
3. Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (ISC/CPLP)
4. Organização das EFS dos Países do Mercosul, Bolívia e Chile
SEÇÃO 2
O CONTROLE EXTERNO NO BRASIL
CAPÍTULO 1 O CONTROLE EXTERNO NAS DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO
1. O Controle Externo dos recursos federais
1.1. O exercício do Controle Externo pelo Congresso Nacional
1.1.1. Contas prestadas pelo Presidente da República
1.1.1.1. O que são as contas prestadas pelo Presidente
da República?
1.1.1.2. O conceito de Contas de Governo
1.1.1.3. A inconstitucionalidade do caput do art. 56 e do inteiro teor
do art. 57 da LRF
1.1.1.4. Conseqüências da ADI(MC) 2.238-5/DF para as Contas
de Governo
1.1.2. Comissões parlamentares
1.1.3. Comissões parlamentares de inquérito
1.1.4. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional (CMO)
1.1.5. A CMO, o TCU e as obras e serviços com indícios
de irregularidades
1.2. O exercício do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União
1.2.1. Atividades de fiscalização
1.2.2. Apreciação das contas
1.2.2.1. Contas dos administradores e responsáveis
2. O Controle Externo dos recursos estaduais e municipais
2.1. A jurisdição dos tribunais de contas estaduais
3. Quadro indicativo da atuação dos órgãos de Controle Externo
CAPÍTULO 2 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE EXTERNO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
1. O sistema de Controle Externo brasileiro
1.1. Características do Controle Externo
1.1.1. Instrumentos de controle
1.1.2. Inspeções e auditorias
1.1.3. Denúncias e representações
1.1.4. Acompanhamento e monitoramento de decisões
1.1.5. Tomadas e prestações de contas ordinárias
1.2. Sujeitos, objetos e focos do controle
1.3. O momento do Controle Externo: prévio, concomitante e posterior
CAPÍTULO 3 O CONTROLE INTERNO
SEÇÃO 3
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CAPÍTULO 1 FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
CAPÍTULO 2 NATUREZA JURÍDICA DO TCU E DE SUAS DECISÕES
1. Natureza jurídica dos tribunais de contas
1.1. Fundamentos para não incluir o Tribunal de Contas na estrutura
administrativa do Poder Legislativo
2. Natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas
2.1. Execução judicial das decisões do TCU que imputem débito ou
apliquem multa
2.1.1. Discussão sobre a legitimidade para os tribunais de contas
ajuizarem as ações de cobrança judicial fundadas
em suas decisões
2.2. Consolidação das informações mais relevantes quanto à natureza
jurídica das decisões dos Tribunais de Contas
CAPÍTULO 3 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Alcance da fiscalização do TCU
2. Caracterização do dever de prestar contas
3. Responsabilização dos agentes
3.1. Responsabilidade administrativa
3.2. Responsabilidade civil
3.3. Responsabilidade solidária de terceiros
4. Competências atribuídas ao TCU pela Constituição
4.1. Competências conferidas ao TCU pelo art. 71
4.1.1. Apreciar as contas anuais prestadas pelo
Presidente da República (inciso I)
4.1.2. Julgar contas de administradores e
responsáveis (inciso II)
4.1.3. Apreciar, para fins de registro, a legalidade de
determinados atos (inciso III)
4.1.4. Realizar inspeções e auditorias (inciso IV)
4.1.5. Fiscalizar contas nacionais das empresas
supranacionais (inciso V)
4.1.6. Fiscalizar a aplicação de recursos de origem federal
repassados a estado, ao Distrito Federal ou
a município (inciso VI)
4.1.7. Prestar informações acerca de fiscalizações (inciso VII)
4.1.8. Aplicar sanções (inciso VIII)
4.1.9. Assinar prazo para cumprimento da lei (inciso IX)

4.1.10. Sustar atos (inciso X) 152
4.1.11. Sustar contratos (§ 2o)
4.1.12. Representar ao Poder competente sobre irregularidades
ou abusos apurados (inciso XI)
4.2. Competência conferida ao TCU pelo § 2o do art. 74
4.3. Competências conferidas ao TCU pelo parágrafo único do art. 161
4.4. Competência conferida ao TCU pelo § 2o do art. 33
5. Competências atribuídas ao TCU pela lei
5.1. Auditar projetos e programas autorizados na lei
orçamentária anual (inciso V do art. 1o do RITCU)
5.2. Apreciar as Contas do Governo da República
(inciso VI do art. 1o do RITCU)
5.3. Acompanhar a arrecadação da receita
(inciso VII do art. 1o do RITCU)
5.4. Fiscalizar a aplicação dos recursos de royalties do petróleo, do xisto
betuminoso e do gás natural (inciso X do art. 1o do RITCU)
5.5. Fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso XIII do
art. 1o do RITCU)e processar e julgar as infrações
administrativas contra as finanças públicas e a
responsabilidade fiscal (inciso XIV do art. 1o do RITCU)
5.6. Acompanhar, fiscalizar e avaliar processos de desestatização e
as concessões, permissões e autorizações de serviço público
inciso XV do art. 1o do RITCU)
5.6.1. Agências reguladoras
5.7. Aplicar sanções e adotar medidas cautelares
(inciso XVII do art. 1o do RITCU)
5.8. Assinar prazo para o exato cumprimento da lei e sustar a
execução de ato impugnado (incisos XXI e XXII do art.
1o do RITCU)
5.9. Fiscalizar as declarações de bens e rendas apresentadas por
autoridades e servidores públicos
(inciso XXIII do art. 1o do RITCU)
5.10. Decidir sobre denúncias e representações
(incisos XXIV e XXVI do art. 1o do RITCU)
5.11. Decidir sobre consultas (inciso XXV do art. 1o do RITCU)
5.12. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao
Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro
(inciso XXVII do art. 1o do RITCU
5.13. Implementar e manter a página Contas Públicas
na Internet (inciso XXVIII do art. 1o do RITCU)
5.14. Realizar outras fiscalizações ou exercer outras atribuições
previstas em lei (inciso XXIX do art. 1o do RITCU)
5.15. Autonomia para se auto-organizar
(incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 1o do RITCU)
6. O controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas
6.1. Os fundamentos da Decisão no 663/2002-Plenário
CAPÍTULO 4 JURISDIÇÃO DO TCU
CAPÍTULO 5 ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Composição, sede, quadro de pessoal e funcionamento
2. Órgãos do Tribunal de Contas da União
2.1. Presidente do TCU
2.1.1. Competências do Presidente do TCU
2.1.2. O Vice-Presidente do TCU e suas competências
2.1.3. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TCU
2.2. Plenário
2.2.1. Competências do Plenário
2.3. Câmaras
2.3.1. Composição das Câmaras
2.3.2. Competências das Câmaras
2.3.3. Competências do Presidente de Câmara
2.4. Comissões
2.4.1. Comissão de Regimento
2.4.2. Comissão de Jurisprudência

3. Ministros do TCU
3.1. Metodologia para escolha dos ministros
3.1.1. Procedimento quando ocorre vacância para cargo de
ministro ser provido por auditor ou por membro do
Ministério Público junto ao TCU
3.1.2. Indicação de conselheiros dos tribunais de contas
estaduais
3.2. Posse e exercício no cargo de ministro
3.3. Vedações aplicáveis aos ministros
4. Auditores do TCU
4.1. Os auditores no Regimento Interno do TCU
5. Ministério Público junto ao TCU
5.1. Ministérios Públicos de Contas das Cortes de Contas distrital
e estaduais
5.2. O Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público
de Contas
6. Secretaria do Tribunal
6.1. Instituto Serzedello Corrêa
CAPÍTULO 6 DELIBERAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA
1. Deliberações do Plenário e das câmaras
1.1. Quadro-resumo das deliberações do Plenário e das Câmaras
1.2. Redação de acórdão
1.3. Partes essenciais das deliberações do Tribunal
1.4. Formalização de instruções normativas, resoluções, decisões
normativas e pareceres
2. Elaboração, aprovação e alteração de atos normativos
3. Jurisprudência
3.1. Súmula da Jurisprudência
3.2. Incidente de uniformização de jurisprudência
CAPÍTULO 7 SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Sessões do Plenário
1.1. Sessões extraordinárias de caráter reservado
1.2. Proclamação das votações
2. Sessões das Câmaras
3. Pautas do Plenário e das Câmaras
3.1. Grupos de processos
4. Processos constantes de Relação
CAPÍTULO 8 O PROCESSO NO TCU
1. Partes
2. Ingresso de interessado no processo
3. Distribuição de processos
3.1. Sorteio da relatoria das contas prestadas pelo Presidente
da República
4. Etapas do processo, instrução e tramitação
5. Apresentação de alegações de defesa, de razões de justificativa
e de documentos novos
6. Provas
7. Pedido de vista e de cópia dos autos
8. Sustentação oral
9. Arquivamento de processo
10. Nulidades
11. Comunicações processuais
12. Certidões e prestação de informações
13. Prazos
CAPÍTULO 9 JULGAMENTO DAS CONTAS
1. Tomada de contas especial
1.1. Encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU
1.2. Fases da tomada de contas especial
1.3. Esquema gráfico das tomadas de contas especiais
2. Decisões em processos de tomada ou prestação de contas
2.1. Decisões preliminares
2.2. Decisões definitivas
2.2.1. Contas regulares
2.2.2. Contas regulares com ressalva
2.2.3. Contas irregulares
2.2.3.1. Ressarcimento e aplicação de multas
2.2.3.2. Pagamento parcelado da importância devida
pelo responsável
2.2.3.3. Prestações de contas em desacordo com as normas
legais e regulamentares e seus julgamentos
2.2.3.4. Esquema gráfico das decisões definitivas
2.3. Decisões terminativas
3. Arquivamento do processo
CAPÍTULO 10 APRECIAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO 11 FISCALIZAÇÃO
1. Denúncia
2. Representação
2.1. Considerações acerca da necessária proteção ao servidor que
denuncia ou representa
3. Instrumentos de fiscalização
4. Plano de fiscalização
5. Execução das fiscalizações
6. Disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos
7. Fiscalização das transferências constitucionais e legais
7.1. Fiscalização de convênios, acordos e outros instrumentos
congêneres
7.2. Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições
7.3. Fiscalização da arrecadação de receitas
7.4. Fiscalização da renúncia de receitas
8. Apreciação de atos sujeitos a registro
8.1. A Súmula Vinculante no 3 e os atos sujeitos a registro pela
Corte de Contas
8.2. A Súmula da Jurisprudência do TCU em relação aos atos
sujeitos a registro
8.2.1. Liberação da obrigação de restituir recursos indevidamente
recebidos
8.2.2. Alteração pela Administração de atos já registrados pelo
Tribunal de Contas
8.3. Negativa de registro com continuidade de pagamento de benefícios
por determinação judicial
9. Resposta a consulta
9.1. Resposta a consulta e controle concentrado de
constitucionalidade
CAPÍTULO 12 SANÇÕES
1. Disposições gerais
2. Multas
2.1. A multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU
2.2. As multas do art. 58 da LOTCU
2.2.1. A multa do inciso I do art. 58 da LOTCU
2.2.2. As multas dos demais incisos do art. 58 da LOTCU
2.2.2.1. Revisão ex officio de multas aplicadas
pelo TCU
2.3. Crítica à cominação da multa do art. 57 da
Lei Orgânica do TCU
2.4. A multa do art. 5o da Lei de Crimes Fiscais
(Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000)
3. Outras sanções
3.1. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança
3.2. Declaração da inidoneidade do licitante fraudador
para participar de licitação
4. Legislação aplicável
5. Declaração de inelegibilidade
CAPÍTULO 13 MEDIDAS CAUTELARES
1. Disposições gerais
2. Afastamento temporário do responsável
3. Decretação da indisponibilidade de bens do responsável
4. Arresto de bens de responsáveis julgados em débito
5. Suspensão de ato ou procedimento impugnado
6. Suspensão cautelar de contratos
7. Recursos contra medidas cautelares
CAPÍTULO 14 RECURSOS
1.Introdução 2.Disposições gerais dos recursos no TCU
2.1. Exame de admissibilidade
2.2. Oitiva do Ministério Público em recursos
3. Recurso de reconsideração
3.1. Conhecimento do recurso de reconsideração intempestivo
em razão da superveniência de fatos novos
4. Pedido de reexame
5. Embargos de declaração
6. Recurso de revisão
7. Agravo
8. Resumo acerca dos Recursos no TCU
8.1. Recurso de reconsideração
8.2. Pedido de reexame
8.3. Embargos de declaração
8.4. Recurso de revisão
8.5. Agravo
SEÇÃO 4
AS SÚMULAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E OS MAIS IMPORTANTES
ENTENDIMENTOS RECENTEMENTE FIRMADOS PELO TCU
CAPÍTULO 1 SÚMULAS DE MAIOR RELEVÂNCIA EDITADAS PELO STF E PELO STJ
1. Súmulas Vinculantes do STF
2. Súmulas do SFT
2. Súmulas do STJ
CAPÍTULO 2 SÚMULAS DE MAIOR RELEVÂNCIA EDITADAS PELO TCU
CAPÍTULO 3 OS MAIS IMPORTANTS ENTENDIMENTOS RECENTEMENTE FIRMADOS PELO TCU
SESSÃO 5
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
Exercícios de fixação
Gabarito
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS