Há muito tempo os concurseiros de todo o país aguardam ansiosos a aprovação de um projeto de lei eficiente para a regulamentação dos certames públicos.  Uma lei dos concursos públicos, ou como alguns preferem um estatuto dos concursos, traria a sensação de segurança jurídica para os concorrentes. Esses, muitas vezes vêem o sonho da aprovação distante devido a irregularidades e erros cometidos pelas bancas examinadoras e pelo próprio Poder Público.  

O edital, que é a lei do concurso, muitas vezes traz “dores de cabeça” aos concurseiros. Os problemas mais freqüentes são: curto prazo entre o lançamento do edital e a aplicação das provas, ausência de bibliografia adotada, cláusulas confusas e de interpretação dúbia.

Vale ressaltar que o decreto 6944 de 21 de agosto de 2009 traça normas gerais sobre concursos públicos. Ele aborda, entre outras questões, a apresentação de títulos, o exame psicotécnico e o prazo de 60 dias entre o lançamento do edital a aplicação das provas. No entanto, o decreto 6944 mostra insuficiente para a regulamentação dos certames. 

Por isso, muitos são os projetos que hoje aguardam aprovação no Poder Legislativo, como o PL 4118/2008 que veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica e o PL 985/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos. 

Além desses projetos, tramita na Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro o PL 432/2009 que se mostra bastante completo. Na redação de seu artigo segundo, o projeto resume o que é o concurso público, deixando bem claro que os princípios constitucionais devem ser sempre observados. É a redação: O Concurso público destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e selecionar o candidato mais apto ao ingresso no serviço público e será processado, em todas as suas fases, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da seleção objetiva, da competitividade, da probidade administrativa e dos que lhe são correlatos. 

Tem o mesmo entendimento o Consultor de Orçamentos, no Senado Federal, Augusto Bello. Candidato a Deputado Distrital com o Partido Verde ele afirma: “Fiz diversos concursos. Como todo concurseiro, reprovei em alguns, mas obtive êxito em outros. Entendo que o concurso público é o meio mais democrático e mais coerente com o princípio republicano para a escolha daqueles que ocuparão os cargos públicos. Por isso acredito que o instituto do Concurso Público necessita de regulamentação urgente, principalmente no que tange à publicação de editais com maior antecedência; redução do número de cargos comissionados; programas previamente estabelecidos, independentemente do edital, pois as atribuições de um cargo público são previamente conhecidas e a criação de um calendário anual para a realização de concursos, o que facilitaria o planejamento dos estudos. 

Para saber mais sobre os projetos de lei em tramitação e das propostas de Guto Bello, acessem o site da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e a página de apresentação do Guto Bello: www.senado.gov.br , www.camara.gov.br, www.gutobello.com.br